O ano legislativo na Câmara Municipal de Campo Grande começou nesta segunda-feira (17), e a vereadora Luiza Ribeiro já iniciou os trabalhos com a apresentação de sete projetos de lei. As propostas estão alinhadas às políticas de meio ambiente, direitos humanos e mobilidade urbana, reforçando seu compromisso com uma cidade mais inclusiva e sustentável.
Entre os projetos apresentados, destaca-se a alteração na Lei de Cotas, garantindo maior inclusão nos concursos públicos do município. A proposta reserva 20% das vagas para negros e 10% para indígenas nos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.
Outro projeto relevante é a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2024, com pareceres favoráveis da Procuradoria e das Comissões responsáveis, mas foi vetada pelo Executivo. Agora, a vereadora reapresenta a matéria para garantir que a educação ambiental seja uma política permanente no município.
Na área da mobilidade urbana, Luiza Ribeiro protocolou um projeto que revoga a Portaria nº 30, de 23 de janeiro de 2025, responsável pelo aumento da tarifa do transporte coletivo. A medida visa barrar o reajuste de 3,51%, que elevou a passagem de ônibus de R$ 4,75 para R$ 4,95, impactando diretamente no orçamento dos trabalhadores e estudantes da cidade.
Outra proposta apresentada é a emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a redução da carga horária dos servidores municipais para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, sem redução salarial. A medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e tornar o serviço público mais eficiente.
Além disso, a vereadora propôs a revogação do reajuste e da revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, argumentando que a medida extrapola o poder regulamentar. Também apresentou um projeto que define como Zona Livre de Agrotóxicos as produções agrícola, pecuária e extrativista do município, visando a proteção da saúde da população e do meio ambiente.
Por fim, Luiza Ribeiro protocolou um projeto que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Serradinho para EMEI Amarílio Ferreira Junior, homenageando a memória e a contribuição do educador para a comunidade.
Com essas iniciativas, a vereadora reafirma seu compromisso com políticas públicas que promovam justiça social, sustentabilidade e qualidade de vida para a população de Campo Grande.