A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou um projeto de lei que visa revogar a doação de um terreno localizado no bairro Costa Verde, conforme estipulado na Lei nº 6.815, de 13 de abril de 2022. O referido projeto propõe a revogação do dispositivo da lei que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), imóveis situados neste Município.
O projeto de lei propõe especificamente a revogação do quadro descritivo dos imóveis constante do artigo 1º da Lei nº 6.815, de 13 de abril de 2022, na parte que se refere ao Lote de terreno determinado sob o número 01, da Quadra 07, com 8.000,79 m², localizado no Loteamento Costa Verde, nesta Capital.
A revogação parcial é considerada necessária devido ao fato de que o terreno em questão constitui uma praça pública, uma área de recreação, esporte e lazer de importância fundamental para a população local. Os residentes do bairro Costa Verde fazem uso intensivo deste espaço social mencionado.
Em sua justificativa, a vereadora declarou: “A população do Jardim Costa Verde tem se mobilizado para evitar que a praça seja extinta em favor da construção de habitação popular. Não se trata de ser contra a construção de habitação, mas de manter a praça sob o uso da população e construir unidades habitacionais em outro local. É necessária a repristinação expressa do ato jurídico que tenha afetado o imóvel como bem de uso comum do povo (praça), para garantir que a área seja mantida como praça, sem que a população local seja prejudicada pela supressão de uma importante opção de lazer”.
A proposta de revogação do projeto de lei está de acordo com os anseios da comunidade local, que busca preservar espaços de convívio e lazer em seus arredores.
O Projeto de Lei nº 11.288/2024 foi encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal nesta quarta-feira (24), marcando o início de sua tramitação. Após receber o parecer da Procuradoria, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será avaliado antes de ser votado pelos vereadores.
Paulo Victor
Assessoria de Imprensa da Vereadora