A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta sexta-feira (28), das 9h às 12h, audiência pública para discutir a prestação de contas dos convênios de castração e a execução das políticas de bem-estar animal no município. A iniciativa é da vereadora Luiza Ribeiro (PT), por meio da Comissão de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos, que preside.
A audiência reunirá representantes do Poder Público, Ministério Público, instituições de ensino, entidades de proteção animal, clínicas veterinárias, protetores independentes e sociedade civil. Entre os principais pontos que serão debatidos está a situação dos convênios firmados pela Superintendência do Bem-Estar Animal (SUBEA), incluindo os contratos com clínicas veterinárias credenciadas e com o Hospital Veterinário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS/FAMEZ). A proposta é obter informações detalhadas sobre valores empenhados e pagos, serviços realizados, número de atendimentos e a regularidade dos repasses.
Também será avaliada a execução do edital de credenciamento de clínicas particulares para castração, com atenção ao número de procedimentos previstos e realizados, à distribuição das vagas e aos pagamentos efetuados pelo município.
“Não basta ter uma política prevista em lei. É preciso saber quanto está sendo investido, quantos animais estão sendo atendidos e se os recursos estão chegando a quem precisa. A audiência é justamente para dar transparência a essas informações e cobrar a continuidade de uma política pública que precisa ser permanente”, afirma Luiza Ribeiro.
Campo Grande tem uma população estimada em quase 290 mil cães e gatos, segundo levantamento realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) em 2022. Embora o número já esteja desatualizado, ele demonstra a dimensão do desafio enfrentado pelo município no controle populacional, na prevenção do abandono e na promoção da saúde pública e do bem-estar animal.
A discussão ganha ainda mais importância após a aprovação da Lei nº 7.529/2025, que estabelece a oferta de vagas gratuitas para esterilização de cães e gatos, em número mensal correspondente entre 0,6% e 1% da população estimada pelo CCZ. A legislação também determina a divulgação mensal dos procedimentos realizados e prevê a inclusão, no orçamento municipal, dos recursos necessários para a manutenção do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional.
Para 2027, a Lei nº 7.667, sancionada em agosto deste ano, estabelece entre as diretrizes orçamentárias do município a disponibilização de vagas gratuitas de castração equivalentes a 1% da população de cães e gatos por mês. A audiência deverá discutir como essa previsão será efetivamente colocada em prática.
Outro ponto será a destinação de R$ 7,6 milhões em emendas à Lei Orgânica do Município para o cumprimento da legislação de controle populacional. A aplicação desses recursos e a efetividade das ações serão objeto de questionamentos durante a audiência.
Além das castrações e dos convênios, a reunião deverá abordar a descentralização dos serviços veterinários, os atendimentos de baixa, média e alta complexidade, o funcionamento do Banco de Ração e as políticas de educação para a guarda responsável.
A atuação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (DECAT) também estará em pauta, especialmente os procedimentos para recebimento e apuração de denúncias de maus-tratos e a articulação entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e responsabilização dos casos.
Para Luiza, a audiência também representa um espaço de construção coletiva. “A proteção animal precisa ser tratada como política pública, e não como uma ação pontual. Estamos falando de saúde pública, meio ambiente, biodiversidade e, principalmente, de uma responsabilidade do poder público com a vida. Queremos ouvir quem atua diariamente nessa área e construir encaminhamentos que garantam continuidade, transparência e acesso aos serviços em todas as regiões da cidade”, destaca.
Entre os convidados estão representantes da Prefeitura de Campo Grande, CCZ, SUBEA, UFMS, Governo do Estado, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina Veterinária, DECAT, Polícia Militar Ambiental, clínicas veterinárias, organizações não governamentais e protetores independentes.
