A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que estabelece a priorização da contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelos órgãos da administração pública direta e indireta de Campo Grande, nos casos em que a legislação federal já permite a contratação direta.
A proposta busca fortalecer os serviços postais públicos, ampliar a eficiência administrativa e garantir maior integração entre os serviços municipais e a rede postal nacional. Entre os serviços contemplados estão o envio de correspondências institucionais, notificações administrativas, remessa de documentos oficiais, comunicações tributárias e serviços logísticos correlatos.
De acordo com a vereadora, o projeto não cria novas hipóteses de dispensa de licitação, mas estabelece uma diretriz administrativa para que os Correios sejam priorizados quando houver respaldo legal e vantajosidade para o poder público.
“A proposta busca fortalecer uma empresa pública estratégica para a integração do país, além de garantir mais eficiência, segurança jurídica e continuidade administrativa nos serviços prestados pela Prefeitura”, destaca Luiza Ribeiro.
O texto prevê que a contratação deverá respeitar critérios como interesse público, economicidade, eficiência administrativa e adequação técnica, seguindo as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Na justificativa do projeto, a parlamentar ressalta a importância histórica e estrutural dos Correios para a comunicação institucional e para a integração territorial do Brasil, especialmente em regiões periféricas e áreas de maior vulnerabilidade social. O projeto também aponta que a medida pode contribuir para a racionalização dos fluxos administrativos municipais e para a manutenção da capilaridade da rede postal pública.
Segundo Luiza Ribeiro, a iniciativa possui caráter inovador no âmbito municipal, já que Campo Grande ainda não possui legislação específica sobre a priorização institucional da contratação dos Correios pela administração pública.
