A vereadora Luiza Ribeiro (PT) anunciou que o Partido dos Trabalhadores irá ingressar com um mandado de segurança coletivo para assegurar que a taxa do lixo em Campo Grande seja cobrada dentro da legalidade.
Segundo a líder do PT na Câmara, a expectativa era de que o Parlamento derrubasse o veto do Executivo e garantisse que a taxa fosse reajustada apenas com base na correção monetária de 5,32%, conforme previsto na legislação. A proposta defendida pela bancada do partido é que seja aplicado o valor cobrado no ano passado acrescido apenas desse índice, respeitando a Constituição Federal e Estadual, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional.
Com a manutenção do veto, o Diretório Municipal do PT em Campo Grande, atendendo pedido da vereadora Luiza, decidiu impetrar mandado de segurança em favor de todos os contribuintes da Capital. A medida tem efeito coletivo e busca corrigir o que a parlamentar classifica como cobrança excessiva da taxa de lixo.
Luiza explica que a questão da taxa do lixo não está sendo discutida na ação movida pela OAB, que trata exclusivamente do IPTU. Esse entendimento foi confirmado pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, ao registrar que, naquela ação, não há discussão sobre a taxa de lixo. Ou seja, o tema permanece sem judicialização específica até o momento.
Como já foram esgotadas as possibilidades de discussão na Câmara Municipal, a bancada do PT solicitou ao presidente do Diretório Municipal, deputado estadual Pedro Kemp, para que o partido ingresse com a ação judicial.
A vereadora esclarece que, juridicamente, o mandado de segurança é a única medida possível neste caso e que ele só pode ser ajuizado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou por entidades de âmbito nacional, como a OAB. Por isso, a ação será proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
Luiza Ribeiro se dispõe a atuar como advogada na causa, ao lado de equipe jurídica do Partido dos Trabalhadores, em razão de sua experiência e conhecimento técnico sobre o tema.
“O que queremos é simples: que a taxa do lixo seja cobrada dentro da lei, com reajuste apenas da correção monetária de 5,32%, sem aumento abusivo para a população”, afirma a vereadora.