Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (15), em regime de urgência, o Projeto de Lei 11.003/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos municipais, regidos pela Lei Complementar nº 376, de 7 de abril de 2020.
Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem os valores destinados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 597, de 12 de maio de 2023. Fica determinado também que o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar à Câmara Municipal, para modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem.
Na justificativa do projeto, consta que “Para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem em Campo Grande, os recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023 são da ordem de R$ 46.937.957,04. Esse valor se revela mais do que suficiente para atender ao Piso Nacional da Enfermagem e aos ditames constitucionais que o jungem, principalmente considerando que faltam apenas 7 meses para findar o presente exercício financeiro.”
A vereadora Luiza Ribeiro afirma que com esse projeto, a Câmara autoriza, ou seja dá aval jurídico, para que a prefeita faça cumprimento da lei federal. “A Câmara fez o correto. Há um esforço nacional de estabelecimento de um piso da categoria e a lei federal já foi aprovada, já foram providos recursos orçamentários, inclusive para Campo Grande, de R$ 46 milhões, e a prefeita não está fazendo as medidas necessárias para implantação desse piso. A gente precisar alertar também que se a prefeitura de Campo Grande utilizar esses recursos e não fazer a implantação da lei federal pode trazer consequências sérias à gestão fiscal”.