A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande, por intermédio da vereadora Luiza Ribeiro (PT), impediu que o Projeto de Lei 11.391/2024 do executivo fosse à votação na sessão desta quinta-feira (01). O PL visava desviar R$ 1,4 milhão dos artistas da capital para equipar a Morada dos Baís e o Teatro do Paço Municipal.
“Campo Grande recebeu quase R$ 6 milhões pela Lei 14.399 de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Desses recursos, a prefeitura quer apoderar-se de R$ 1.403.240 para comprar equipamentos para ela própria, retirando do fomento aos artistas para uso na compra de patrimônio”, explicou a vereadora Luiza Ribeiro.
A Comissão de Finanças e Orçamento, por maioria, solicitou vista do PL 11.391/24, que dispõe sobre a “Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.403.240,00”. A Comissão agora tem 15 dias para debater o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) e deverá se reunir com a secretária municipal de cultura e turismo, Mara Bethânia.
O PAAR apresentado pela prefeitura não foi apreciado pelo Conselho Municipal de Cultura. A vereadora Luiza vai solicitar à Presidência do Conselho que convoque uma reunião extraordinária para que o Conselho manifeste expressamente sua posição sobre essa utilização.
A vereadora alertou em plenário que os responsáveis pela execução desses recursos federais poderão inclusive responder por improbidade administrativa, caso os recursos sejam aplicados em desacordo com a lei. “A lei é muito clara, no artigo 10, parágrafo primeiro, diz que é vedado que os recursos sejam investidos em espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera”, destacou.
A Lei Aldir Blanc representa um marco na promoção cultural do país. Regulamentada pelo Decreto 11.740/2023, busca fomentar a cultura nacional e fortalecer as políticas públicas do setor. A Lei surgiu em 2020 com o objetivo de apoiar profissionais da área que sofreram com o impacto das medidas de distanciamento social devido à pandemia da COVID-19.