Na próxima sexta-feira (12), a partir das 9h, a Câmara Municipal de Campo Grande realizará uma Audiência Pública para discutir a igualdade salarial entre homens e mulheres e a efetividade da Lei Federal 14.611/2023. O evento contará com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e é promovido pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) através da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos.
Embora a igualdade salarial esteja prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa igualdade ainda não é totalmente respeitada. Para enfrentar esse desafio, a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, foi instituída para garantir igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, com regulamentação adicional pelo Decreto nº 11.795/2023, expedido pelo Presidente Lula em 23 de novembro de 2023. Este decreto exige que as empresas divulguem relatórios de transparência salarial em suas páginas na internet e redes sociais.
Segundo o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, apresentado em março deste ano pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, as mulheres no Brasil ganham, em média, 19,4% menos que os homens. Essa disparidade salarial é ainda maior em cargos de liderança, chegando a 25,2%. A situação é particularmente grave para mulheres negras, que, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual. Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média nacional, a dos homens não negros é de R$ 5.718,40 – 27,9% superior à média. Elas ganham 66,7% da remuneração das mulheres não negras.
“A vinda da ministra Cida Gonçalves a Campo Grande é de extrema importância. Ainda vemos uma significativa desigualdade salarial entre homens e mulheres, mesmo quando desempenham a mesma função no mesmo local de trabalho. Essa audiência é uma oportunidade para reforçar a importância da aplicação efetiva da Lei 14.611 e promover a justiça salarial”, afirma a vereadora Luiza Ribeiro.
A vereadora também ressalta que em Campo Grande, 43% dos lares são sustentados exclusivamente por mulheres. “A equiparação salarial além de ser uma questão de justiça, mas de dignidade e melhoria da qualidade de vida para inúmeras famílias.”
Foram convidados para a audiência representantes sindicais dos empregadores e trabalhadores, instituições como o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas comissões permanentes, a Associação dos Advogados Trabalhistas, o Superintendente do Trabalho, e várias organizações dos movimentos de mulheres, incluindo representantes indígenas e associações de mulheres negras, feministas e mulheres empresárias, como a BPW e ABMCJ.
“Estamos preparando um ambiente favorável para um debate construtivo, onde todos possam compreender a importância dessa lei e discutir a melhor forma de garantir sua implementação eficaz”, conclui a vereadora Luiza Ribeiro.