Nesta segunda-feira (04), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolizou um projeto de lei que busca prorrogar o prazo de vigência do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) estabelecido pela Lei Complementar nº 500, de 27 de outubro de 2023.
O projeto propõe estender o período do PPI até o último dia útil deste ano, 29 de dezembro de 2023, oferecendo aos contribuintes que possuem débitos com o Município de Campo Grande a oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos expressivos. Os descontos incluem até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, permite aos munícipes o parcelamento e quitação de débitos, com descontos aplicáveis a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Este benefício se estende tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, visando proporcionar a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
A redação original da Lei Complementar nº 500 estabeleceu que o PPI teria início em 13 de novembro de 2023 e terminaria em 15 de dezembro de 2023. No entanto, a vereadora Luiza Ribeiro destaca a necessidade de prorrogar o prazo até o dia 29 de dezembro de 2023, último dia útil do ano.
“Faz-se necessária, portanto, a prorrogação do prazo de vigência do programa até 29/12/2023, para que um número maior de pessoas tenha a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o município de Campo Grande, usando os recursos de seu 13º salário para tanto. Trata-se de uma medida vantajosa, tanto para o município quanto para os contribuintes. Nesse sistema “ganha-ganha”, o Fisco amplia suas possibilidades de aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que os contribuintes podem aproveitar a forma facilitada do PPI, para quitação de seus débitos fiscais”, ressalta a vereadora.