A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que estabelece novas regras para a averbação de consignações voluntárias em folha de pagamento dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta busca ampliar a proteção dos trabalhadores diante de práticas abusivas no mercado de crédito consignado e reforçar a segurança nas operações financeiras realizadas por meio da folha de pagamento.

O projeto determina que apenas instituições devidamente credenciadas poderão operar consignações, exigindo, entre outros critérios, autorização de funcionamento do Banco Central, regularidade fiscal e a manutenção de unidade instalada em Campo Grande, com autonomia para o gerenciamento do serviço. Também estabelece que os contratos poderão ser firmados por meios eletrônicos, desde que haja garantia de segurança, comprovação da autorização do servidor e proteção de seus dados.

Outro ponto importante da proposta limita o comprometimento da renda do servidor. Pela regra, a soma das consignações voluntárias não poderá ultrapassar 35% da remuneração bruta, desconsideradas verbas indenizatórias e outras parcelas específicas. Caso esse limite seja excedido, os descontos em folha deverão ser suspensos até que a margem seja regularizada.

O texto também prevê o cancelamento imediato das consignações quando forem identificadas irregularidades graves, como a atuação de instituições sem autorização do Banco Central, em processo de liquidação extrajudicial ou que não atendam às exigências legais. Além disso, determina a suspensão das operações em casos de fraude, simulação, dolo ou conluio, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na justificativa, Luiza Ribeiro destaca que a iniciativa tem como fundamento a defesa dos direitos dos servidores enquanto consumidores de serviços bancários e financeiros, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. A vereadora lembra que episódios recentes envolvendo instituições financeiras evidenciaram a necessidade de mecanismos que coíbam abusos e ofereçam mais segurança aos trabalhadores que recorrem ao crédito consignado.

“A folha de pagamento do servidor não pode ser utilizada como instrumento para facilitar práticas abusivas. Nosso projeto cria regras para tornar esse sistema mais transparente, seguro e responsável, protegendo quem muitas vezes depende do crédito, mas não pode ficar vulnerável a operações irregulares”, afirma Luiza Ribeiro.

A proposta ressalta que não interfere nas relações contratuais entre servidores e instituições financeiras, matéria de competência da União. O objetivo é disciplinar o procedimento de averbação das consignações no âmbito da administração municipal e fortalecer a proteção dos consumidores, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos municípios para legislar sobre direitos do consumidor em assuntos de interesse local.