A falta de cumprimento das metas de castração de cães e gatos previstas na legislação municipal foi o principal tema da Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (28), na Câmara Municipal de Campo Grande, por iniciativa da vereadora Luiza Ribeiro (PT). O debate reuniu representantes do Ministério Público Estadual, órgãos públicos, entidades e protetores independentes para discutir a execução dos convênios de castração e as políticas de bem-estar animal no município.
Para Luiza, a audiência tinha um objetivo claro, cobrar respostas do poder público sobre uma política que já possui legislação específica, previsão orçamentária e metas pactuadas com o Ministério Público. A parlamentar, porém, criticou a ausência de informações concretas por parte da Prefeitura durante o encontro.
“Tem recurso, tem uma lei, tem um pacto com o Ministério Público e nós precisamos saber por que a Prefeitura não vai cumprir. A Câmara teve a preocupação de colocar R$ 7,6 milhões no Orçamento para as castrações, por meio de uma emenda de minha autoria, aprovada por todos os vereadores. Então, a falta da castração é uma questão de gestão”, afirmou Luiza.
A vereadora lembrou que a aprovação da Lei Municipal nº 7.529/2025 foi resultado de uma ampla discussão envolvendo protetores, movimentos sociais e representantes da causa animal. A legislação criou o Programa de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos e estabeleceu metas progressivas para a esterilização gratuita de animais.
De acordo com o cronograma estabelecido junto ao Ministério Público, o município deverá chegar a 1.726 castrações mensais em 2026, totalizando 20.712 procedimentos no ano. A meta deverá ser mantida em 2027 e ampliada gradualmente nos anos seguintes.
A dimensão do desafio é expressiva. Dados do Censo realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) apontam que Campo Grande possui aproximadamente 240 mil cães e mais de 60 mil gatos.
Durante a audiência, representantes da Prefeitura reconheceram dificuldades na execução do programa. A superintendente de Vigilância em Saúde, Veruska Ladho, citou problemas relacionados ao fornecimento de medicamentos após atrasos na entrega por parte de uma empresa contratada. Segundo ela, a expectativa é reorganizar os serviços e realizar um esforço concentrado para tentar alcançar as metas.
A previsão apresentada, entretanto, é de aproximadamente 6 mil castrações ao longo de 2026, número semelhante ao registrado no ano passado e muito abaixo da quantidade estabelecida pela legislação e pelo acordo firmado com o Ministério Público.
Para Luiza, a diferença entre o que está previsto e o que efetivamente vem sendo realizado demonstra a necessidade de uma ação imediata.
“Estamos numa situação de perigo em Campo Grande, tanto para a saúde pública quanto para a saúde dos animais. Nós não estamos discutindo uma política que ainda precisa ser criada. Ela existe. Foi aprovada por esta Câmara, tem recurso e tem metas. O que precisamos saber é por que ela não está sendo cumprida”, destacou.
Os relatos apresentados durante a audiência mostraram que os problemas vão muito além do número insuficiente de castrações.
A protetora Carmen Calderon defendeu a criação de um Hospital Veterinário Municipal, destacando que muitas famílias acabam abandonando animais doentes por não terem condições financeiras para custear tratamentos. Ela também cobrou prioridade para protetores e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos da Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea), apontando que a quantidade atual de consultas e castrações disponíveis é insuficiente, especialmente diante de situações emergenciais.
Representante do Instituto de Proteção Ambiental, Otanael da Silva relatou ainda que o convênio mantido pela entidade com o município para realização de castrações foi encerrado em maio. Segundo ele, o trabalho atendia principalmente colônias de gatos e a interrupção do recurso aumentou as dificuldades enfrentadas pelos protetores.
Já a protetora independente Armênia Rodrigues da Silva chamou atenção para a distância entre a meta prevista na legislação e a oferta efetiva de procedimentos. Segundo ela, o número estabelecido representa 1.726 castrações por mês, mas os protetores enfrentam uma verdadeira disputa pelas poucas vagas disponibilizadas.
“É um número pequeno diante da quantidade de animais que temos. Não é necessário submeter o protetor a isso”, afirmou.
Um dos momentos mais emocionantes da audiência foi protagonizado por Tereza Rodrigues Bandeira, da ONG Pedacinho do Céu. Em sua fala, ela trouxe para o debate uma situação enfrentada atualmente por protetores e organizações que abrigam animais: a falta de espaços adequados e a ameaça de despejo.
“Hoje estou aqui para fazer uma denúncia. Recentemente começamos a sofrer uma violência monstruosa, que é a famosa ordem de despejo das protetoras e ONGs. As protetoras estão sendo despejadas, sem ter para onde ir”, relatou.
Tereza contou que a ONG existe há cerca de dez anos e que atualmente enfrenta uma ação judicial movida por um vizinho que pretende retirar a organização do imóvel onde mantém os animais.
“Eu estou aqui. Para onde eu vou? A quem eu vou pedir ajuda? A lei favorece a ele, mas o imóvel é meu, eu comprei e paguei. Nunca mais dormi, nunca mais comi e acordo de madrugada preocupada com meus animais, sem saber para onde ir”, desabafou.
O relato evidenciou uma realidade que, segundo os participantes, precisa ser considerada na formulação das políticas públicas: o trabalho realizado diariamente por protetores e ONGs acaba suprindo lacunas que deveriam contar com maior participação do poder público.
A promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel destacou a importância da audiência para reunir as demandas das entidades e construir soluções para a política de proteção animal em Campo Grande.
Ela reforçou que o município precisa cumprir a meta de 1.726 castrações mensais estabelecida para 2026 e 2027 e informou que o Ministério Público já instaurou procedimento para acompanhar de perto a execução das obrigações assumidas pela Prefeitura.
A promotora também mencionou outras medidas que precisam avançar, como a oferta de atendimento veterinário de urgência no período noturno, por meio do credenciamento de uma rede de atendimento, enquanto não existe uma estrutura própria de UPA Veterinária. Pelo cronograma apresentado, os atendimentos devem começar em dezembro.
Outro ponto destacado foi a necessidade de cadastramento e apoio aos protetores independentes e casas de acolhimento, conforme determinação judicial decorrente de ação apresentada pelo Ministério Público.
Representando a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat), Vanuza Rezende também apresentou dados sobre as denúncias de maus-tratos. Segundo ela, a unidade recebe aproximadamente dez denúncias por dia relacionadas a esse tipo de crime.
A audiência desta sexta-feira foi uma continuidade das discussões realizadas pela Câmara no fim do ano passado sobre as políticas de proteção e bem-estar animal. A proposta, segundo Luiza, é transformar o debate em acompanhamento permanente das ações previstas na legislação.
A vereadora também criticou a ausência da Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) no debate específico sobre a aplicação da lei de castrações.
“Hoje a Prefeitura não trouxe os números que nós precisávamos. Isso é muito grave. Nós já temos uma audiência específica para prestação de contas e queremos que a Subea compareça e apresente as informações. Não podemos discutir uma lei, estabelecer metas e garantir recursos públicos sem saber o que está sendo efetivamente executado”, afirmou.
Para Luiza, o cumprimento das metas não é apenas uma questão administrativa, mas uma medida necessária para evitar o crescimento descontrolado da população de animais, o abandono e a sobrecarga enfrentada diariamente por protetores e entidades.
“A sociedade está aqui, o Ministério Público está aqui, os protetores estão aqui. O que nós precisamos agora é que a Prefeitura também assuma a sua responsabilidade. Se a lei não for cumprida, haverá consequências para a sociedade e também para quem tem a responsabilidade de executar essa política”, concluiu.
