A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que busca garantir que os serviços públicos de saúde da atenção básica e de média complexidade continuem sendo prestados diretamente pelo poder público municipal, evitando a privatização dessas áreas essenciais do atendimento à população.
Assinaram a iniciativa como coautores os vereadores Marquinhos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Maicon Nogueira (PP), além da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal, composta pelos vereadores Luiza Ribeiro, Jean Ferreira e Landmark Rios. A adesão dos parlamentares amplia o apoio à proposta que busca garantir que os serviços de atenção básica e de média complexidade da saúde permaneçam sob gestão pública no município.
A proposta altera o §1º do artigo 142 da Lei Orgânica do Município para deixar explícito que a participação de instituições privadas na saúde pública deve ocorrer apenas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, como já estabelece a legislação nacional, vedando a privatização ou terceirização da gestão desses serviços.
De acordo com a vereadora, o objetivo é proteger a estrutura pública do sistema municipal de saúde e garantir que a população continue tendo acesso universal e igualitário aos serviços. “A saúde é um direito fundamental e não pode ser tratada como mercadoria. O município precisa fortalecer o SUS, com investimento, estrutura e profissionais, e não transferir essa responsabilidade para organizações privadas”, afirma Luiza Ribeiro.
A iniciativa surge após a apresentação, pela administração municipal, de uma proposta para transferir a gestão de unidades de saúde para organizações sociais por meio de contratos de gestão, começando com um projeto piloto envolvendo Centros Regionais de Saúde.
Para a vereadora, a tentativa de privatização representa um risco para a qualidade e a transparência do atendimento. “A precarização do serviço não pode servir de justificativa para entregar a saúde pública à iniciativa privada. O caminho é fortalecer a gestão pública, realizar concursos e garantir estrutura adequada para as unidades”, defende.
A proposta agora começa a tramitar na Câmara Municipal e precisará do apoio dos vereadores para ser aprovada e incorporada à Lei Orgânica do Município.