A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou nesta terça-feira (8) Projeto de Lei que propõe a suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento vinculados ao Banco Master S.A., ao CredCesta e às instituições e empresas relacionadas, no âmbito da Prefeitura de Campo Grande.
A medida alcança servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas e prevê a interrupção dos descontos referentes a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefícios e outras modalidades de crédito vinculadas às instituições citadas. O projeto também impede a realização de novas averbações em folha enquanto perdurarem as apurações sobre a regularidade das operações.
Segundo Luiza, a proposta tem caráter preventivo e busca proteger a remuneração dos servidores enquanto são esclarecidas possíveis irregularidades relacionadas às consignações. A vereadora lembra que já havia apresentado, em 6 de julho, representação à Polícia Federal solicitando a abertura de investigação sobre fatos envolvendo operações de empréstimos e cartões com descontos consignados na folha de servidores, aposentados e pensionistas do município.
Na justificativa do projeto, a parlamentar aponta ainda questionamentos relacionados ao credenciamento e à manutenção do Banco Master no sistema municipal de consignações. De acordo com o documento, a instituição não teria atendido requisitos previstos no Decreto Municipal nº 13.870/2019, entre eles a comprovação de autorização de funcionamento como banco comercial expedida pelo Banco Central e a existência de sucursal em Campo Grande com autonomia para o gerenciamento do sistema.
O projeto também cita como precedente a suspensão, pelo Governo de Mato Grosso do Sul, de descontos em folha vinculados ao PKL One/CredCesta para servidores estaduais. Para Luiza, a medida adotada no âmbito estadual reforça a necessidade de cautela também no município.
“A suspensão assume caráter cautelar e protetivo”, argumenta a vereadora na justificativa. Segundo ela, interromper temporariamente os descontos evita que novos valores de natureza alimentar sejam retirados da remuneração dos servidores enquanto as operações são apuradas.
A proposta estabelece que a suspensão não representa reconhecimento de nulidade ou extinção das dívidas eventualmente existentes entre os servidores e as instituições financeiras. A medida se restringe ao processamento dos descontos em folha e deverá permanecer até a conclusão das apurações administrativas sobre a regularidade das consignações e do credenciamento das instituições.
Para Luiza Ribeiro, a iniciativa busca garantir equilíbrio entre a segurança jurídica dos contratos, a proteção dos servidores e o dever do Município de assegurar que sua folha de pagamento seja utilizada de acordo com as regras vigentes.
“Não se trata de criar uma nova hipótese de intervenção sobre as consignações, mas de dar efetividade às regras de proteção já estabelecidas pelo próprio Município”, afirma a vereadora.
