A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da Portaria nº 37/2025 da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), que autorizou novo reajuste nas tarifas de água e esgoto em Campo Grande, com vigência a partir de janeiro de 2026.
A medida suspende o aumento de 4,49% referente ao reajuste tarifário e de 0,16% relativo à revisão tarifária, por entender que o ato exorbita do poder regulamentar e fere o princípio da modicidade das tarifas previsto na Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). O projeto também prevê a restituição, com correção monetária, de eventuais valores pagos a mais pelos consumidores.
Na justificativa, Luiza argumenta que a tarifa de água e esgoto de Campo Grande já figura entre as mais caras do país, inclusive acima de cidades bem classificadas no Ranking Nacional do Saneamento. Segundo ela, a aplicação de novos aumentos penaliza ainda mais as famílias campo-grandenses, sobretudo em um cenário de dificuldades econômicas.
A iniciativa dá continuidade a uma atuação que a parlamentar vem mantendo desde o início do mandato. Em março de 2023, Luiza já havia tentado sustar um aumento de 6,83% na tarifa de água, questionando os critérios utilizados para a composição dos valores cobrados na Capital.
Em 3 de dezembro de 2024, a vereadora também apresentou projeto para suspender reajuste autorizado pela prefeita Adriane Lopes, reforçando o posicionamento de que os aumentos sucessivos são abusivos e desproporcionais quando comparados a outros municípios.
Para a parlamentar, o poder público tem a obrigação constitucional de garantir que serviços essenciais sejam prestados com qualidade e tarifas justas. “A população não pode ser penalizada com reajustes que desrespeitam o princípio da modicidade tarifária. Água é serviço essencial e deve ter preço justo”, defende.
O projeto agora segue para tramitação na Câmara Municipal.